Governo publica MP que regulariza setor de apostas!
Setor caminha para a regularização, ja que o Governo publica MP que regulariza setor de apostas
Nesta terça-feira (25), o governo federal divulgou no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) que estabelece a regulamentação das apostas esportivas. Com a publicação, as novas regras entram em vigor imediatamente, porém, é necessário que o Congresso Nacional as analise em até 120 dias para que se mantenham válidas.
De acordo com a MP, as empresas do setor serão submetidas a uma taxa de 18% sobre a receita bruta, conhecida como “Gross Gaming Revenue” (GGR), que corresponde ao lucro obtido após o pagamento dos jogadores que acertaram suas apostas. Entenda melhor como irá funcionar.
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Governo publica MP que regulariza setor de apostas
Na segunda-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou que o texto estava em estágio avançado. “A proposta está madura. Já foram definidos inclusive os cargos para compor a Secretaria de Regulação e Fiscalização. Agora, o projeto está sob análise da Casa Civil”, disse Haddad em uma conversa com jornalistas no final da manhã.
De acordo com as estimativas do ministério, a Medida Provisória pode gerar uma arrecadação de até R$ 2 bilhões em 2024. Nos anos subsequentes, a previsão varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Os 18% que as empresas terão que pagar serão divididos da seguinte maneira:
- 10% serão destinados à seguridade social;
- 0,82% para a educação básica;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% para os clubes e atletas que estiverem associados às apostas, usando seus nomes e símbolos;
- 3% para o Ministério do Esporte.
Em maio, o governo havia proposto uma alíquota de 16% para o imposto, mas com o novo texto, a parcela destinada ao Ministério do Esporte aumentou de 1% para 3%, elevando a alíquota final para 18%.
Considerações finais
Bom, a regularização pode ser positiva no sentido de que as empresas realmente irão pagar impostos no Brasil e gerar empregos por aqui
E voces leitores? O que acham disso tudo?
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