Bet.BR – bets autorizadas terao que usar essa extensao nos sites!

A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado brasileiro de apostas esportivas passará por uma transformação significativa com a implementação de novas regulamentações estabelecidas pelo Ministério da Fazenda. Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de que todas as empresas autorizadas a operar no país utilizem o domínio “.bet.br” em seus sites, conforme a Instrução Normativa (IN) SPA/MF nº 11/2024, publicada no Diário Oficial da União em 5 de novembro de 2024.

Bet.BR – bets autorizadas – qual Objetivo da medida?

A criação de uma extensão exclusiva para sites de apostas legais visa facilitar a identificação, por parte dos usuários, das plataformas devidamente autorizadas a operar no Brasil. Com isso, espera-se aumentar a transparência no setor e combater a atuação de sites ilegais que não possuem autorização para oferecer serviços de apostas no país.

Procedimentos para obtenção do domínio “.bet.br”

Para se adequar à nova regulamentação, as empresas de apostas deverão seguir os seguintes passos:

Autorização prévia: Obter autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para operar no Brasil.
Registro do domínio: Após a autorização, as empresas deverão registrar seus domínios com a extensão “.bet.br” por meio do Registro.br, entidade responsável pela administração dos domínios no país.
Limite de domínios: Cada empresa poderá registrar até três domínios “.bet.br”, correspondendo ao número máximo de marcas que uma companhia pode operar no segmento, conforme a legislação brasileira.
Renovação anual: O registro do domínio deverá ser renovado anualmente, mediante o pagamento de uma tarifa estabelecida pelo Registro.br.

Fiscalização e penalidades

A SPA será responsável por examinar e aprovar as solicitações de registro dos domínios “.bet.br”, garantindo que apenas empresas autorizadas utilizem essa extensão. Além disso, a secretaria poderá cassar a autorização de uso do domínio caso a empresa perca sua licença para operar no país.

Empresas que operarem sem a devida autorização ou utilizarem domínios diferentes do “.bet.br” estarão sujeitas a sanções, incluindo o bloqueio de seus sites e possíveis penalidades financeiras. Em outubro de 2024, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou o bloqueio de mais de 2 mil sites de apostas que não possuíam autorização para operar no Brasil, demonstrando o compromisso das autoridades em combater a atuação de plataformas ilegais.

Impacto para os usuários

Para os apostadores, a adoção do domínio “.bet.br” representa uma garantia adicional de segurança e confiabilidade. Ao acessar sites com essa extensão, os usuários poderão identificar facilmente quais plataformas estão em conformidade com a legislação brasileira, reduzindo o risco de fraudes e assegurando que suas apostas sejam realizadas em ambientes regulamentados.

Lista de empresas autorizadas

Até o momento, o Ministério da Fazenda autorizou 66 empresas a operar no mercado brasileiro de apostas esportivas, algumas com mais de uma marca, totalizando diversas plataformas que deverão se adequar às novas regras. Entre as empresas com autorização definitiva estão:

Pinnacle
Matchbook
Galera.bet
Betnacional
Mr. Jack Bet
Rei do Pitaco
BetMGM
Brazino

Veja aqui a lista de bets autorizadas a operar no Brasil

Além dessas, outras 52 empresas obtiveram autorização provisória e terão um prazo de 60 dias para resolver pendências relacionadas à certificação dos sistemas de apostas e integração, conforme informações do Ministério da Fazenda.

Considerações finais

A implementação do domínio “.bet.br” para sites de apostas esportivas no Brasil reflete o esforço das autoridades em regulamentar o setor, promovendo maior transparência e segurança para os usuários. Com a entrada em vigor dessas medidas, espera-se um ambiente mais controlado e confiável para as apostas esportivas no país, beneficiando tanto os apostadores quanto as empresas que operam de forma legal e ética.